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‘‘Qualificar seus agentes é um dever da Administração Pública que na esfera federal, está inserido em norma. Qualificar-se é um dever do agente o qual tem a obrigação de exigir da Administração os meios necessários. A jurisprudência é nesse mesmo sentido. Na prática: quem cobra os fins deve subministrar os meios. A ausência de qualificação, quando prévia e formalmente requerida e negada, é atenuante da responsabilidade.’’
Jorge Ulisses Jocoby Fernandes
